Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Tribunal
TJMS
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJMS · 1ª Vara Cível
Despacho de fls.637/638: Assim, INTIME-SE a impetrante para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se especificamente sobre a petição e os documentos de fls. 486-636, inclusive quanto à alegação de cumprimento do acórdão e à nova análise técnica realizada pela Administração, nos termos dos arts. 9º, 10 e 437, § 1º, do Código de Processo Civil. Por ora, mantenha-se a suspensão determinada pelo Egrégio Tribunal de Justiça, ficando reservada para momento oportuno a apreciação do pedido formulado pelo Município de levantamento da medida.