0801355-49.2024.8.19.0007

Intimação

TJRJ · SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO · Acórdão

Apelação Cível Nº 0801355-49.2024.8.19.0007/RJ APELADO: LINA SERPA CARDOSO (AUTOR) ADVOGADO(A): RAFAEL JOSÉ ABREU DE LIMA (OAB RJ218006) APELADO: LINA SERPA CARDOSO (AUTOR) ADVOGADO(A): RAFAEL JOSÉ ABREU DE LIMA (OAB RJ218006) EMENTA AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. VERBA INCORPORADA AOS PROVENTOS DOS PROFESSORES INATIVOS. INCIDÊNCIA DO IRDR Nº 0026631-20.2016.8.19.0000. ADEQUADA OBSERVÂNCIA DA TESE FIXADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUE NÃO ALCANÇA O DIREITO SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO VALOR HISTÓRICO. DESPROVIMENTO DO APELO. AGRAVO INTERNO QUE NÃO DEMONSTROU A PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO. RECENTE JULGAMENTO DO IRDR Nº 0075900-13.2025.8.19.0000 QUE CORROBORA A DECISÃO MONOCRÁTICA DESTA RELATORIA. DESPROVIMENTO. 1. DEMANDA DESTINADA À REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, PROPOSTA POR PROFESSORA ESTADUAL APOSENTADA. PRETENSÃO DE REAJUSTE DE PARCELA INCORPORADA AOS PROVENTOS DOS DOCENTES E PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. MATÉRIA DECIDIDA NO JULGAMENTO DO IRDR Nº 0026631-20.2016.8.19.0000. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 2. ENTENDIMENTO PACIFICADO NAS SEGUINTES TESES JURÍDICAS: I) EXISTE DIREITO À REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PROFESSOR ESTADUAL INATIVO CONSISTENTE NA VANTAGEM PESSOAL SOB A RUBRICA DIR. PESSOAL MAGIST. ART. 3º, DA LEI Nº 2.365/94; II) O REAJUSTE SERÁ FEITO PELOS ÍNDICES GERAIS APLICADOS AOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES PÚBLICOS ESTADUAIS. 3. JULGAMENTO QUE CONFERIU A SALVAGUARDA A FUTUROS REAJUSTES, GARANTINDO AOS INATIVOS O DIREITO À PARIDADE REMUNERATÓRIA, DADA A COMPROVAÇÃO DA DEFASAGEM. NESSE CONTEXTO, A ATUALIZAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO INCORPORADA, SEGUNDO OS ÍNDICES GERAIS APLICADOS AOS PROFESSORES ESTADUAIS, REPRESENTA MÉTODO DE CÁLCULO QUE APENAS CONFERE A EFETIVIDADE DA PARIDADE A QUE FAZ JUS A APOSENTADA APELADA. 4. A TESE RECURSAL DE QUE OS REAJUSTES DEVEM CONSIDERAR APENAS OS CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA NÃO MERECE RESPALDO, PORQUANTO A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ALCANÇA SOMENTE AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS, AUSENTE DELIMITAÇÃO QUANTO A ATUALIZAÇÃO DO VALOR HISTÓRICO, QUE DEVE OBSERVAR OS ÍNDICES ESTABELECIDOS AO LONGO DOS ANOS. PRECEDENTES. 5. DECISÃO MONOCRÁTICA, À LUZ DO QUE DISPÕE O ARTIGO 932, INCISO IV, ALÍNEA “C”, DO CPC. DESPROVIMENTO DO APELO. 6. AGRAVO INTERNO. RECURSO MANEJADO SEM APRESENTAÇÃO DE ARGUMENTOS CAPAZES DE DEMONSTRAR A PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO. REITERAÇÃO DE TESES QUE NÃO CONDUZEM À CONCLUSÃO DIVERSA DA ADOTADA NA DECISÃO MONOCRÁTICA VERGASTADA. 7. IRDR Nº 0075900-13.2025.8.19.0000. INADMISSÃO PELA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE DE JUSTIÇA AO FUNDAMENTO DE QUE A MATÉRIA ESTÁ PACIFICADA, COM O ENTENDIMENTO DE QUE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ACARRETA O AFASTAMENTO DAS PRESTAÇÕES ANTERIORES AO QUINQUÊNIO DELIMITADO PELA DISTRIBUIÇÃO DA DEMANDA E NÃO ATINGE O FUNDO DE DIREITO. CORROBORADA A DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. 8. DESPROVIMENTO DO RECURSO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 04 de setembro de 2026.