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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJMS1 publicaçãoIntimação publicada em 16/09/2026
Intima-se as partes do inteiro teor da sentença de f. 262/266:"Ante o exposto, nos termos do artigo 490 do Código de Processo Civil, RESOLVO o mérito da presente ação e, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC e artigo 3°, § 1°, do Decreto-Lei 911/69, JULGO PROCEDENTES os
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