Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJMS
'I. Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, rejeito os embargos de declaração opostos pela parte requerida, mantendo integralmente a sentença embargada. II. Se interposto recurso de apelação ou adesivo, abra-se vista à parte contrária para resposta no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. III. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas legais. IV. Às providências e intimações necessárias.
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