2026-09-16 · TJMS
Trata-se de demanda ajuizada por Ayrton Silverio do Nascimento Mello Saldanha em desfavor de Banco Votorantim S.A., qualificados nos autos. Durante a tramitação do feito, o requerente informou a realização de acordo, bem como requereu a expedição de alvará para levantamento dos valores depositados em juízo. É o relado do que interessa. Decido. O acordo entabulado deve ser homologado, uma vez que não contraria as leis e os bons costumes e não traz prejuízo às partes. Ademais, expeça-se alvará para levantamento dos valores depositados pela parte autora em juízo (f. 154-155). Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que surta os efeitos legais, o acordo celebrado entre as partes, cujos termos são parte integrante desta, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, III, "b" do Código de processo Civil. Sem custas (art. 90, § 3º, do CPC). Transitada em julgado nesta data por força da preclusão lógica.