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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJMS1 publicaçãoIntimação publicada em 16/09/2026
Intimação das partes da Sentença retro: " Vistos etc. 1. HOMOLOGO o acordo formalizado pelas partes (f. 179/180), cujas cláusulas passam a fazer parte integrante desta sentença, para que produza seus efeitos legais e jurídicos, nos termos do art. 57, caput, da Lei 9.099/95. 1.1.
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