0801338-16.2024.8.19.0006

Intimação

TJRJ · Secretaria da 19ª Câmara de Direito Privado · Acórdão

Apelação Cível Nº 0801338-16.2024.8.19.0006/RJ APELANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A): SALVADOR VALADARES DE CARVALHO (OAB RJ098925) APELADO: ROSANA CLAUDIO RAIMUNDO (AUTOR) ADVOGADO(A): RAPHAEL GONCALVES MYRRHA (OAB RJ245721) APELANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A): SALVADOR VALADARES DE CARVALHO (OAB RJ098925) APELADO: ROSANA CLAUDIO RAIMUNDO (AUTOR) ADVOGADO(A): RAPHAEL GONCALVES MYRRHA (OAB RJ245721) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. PRELIMINARES. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM FACE DA SENTENÇA QUE RECONHECEU A ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, DETERMINOU SUA LIMITAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO, AFASTOU A MORA, CONDENOU À RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR E FIXOU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA À EXISTÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL, À ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS, BEM COMO À CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. PRELIMINARES REJEITADAS. A SENTENÇA APRESENTOU FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE E A PROVA PERICIAL FOI REGULARMENTE PRODUZIDA, INEXISTINDO CERCEAMENTO DE DEFESA. 2. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. A REVISÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS SOMENTE SE ADMITE EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, QUANDO A ABUSIVIDADE ESTIVER CABALMENTE DEMONSTRADA À LUZ DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, NÃO BASTANDO A MERA SUPERAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO, CONFORME ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP 1.061.530/RS. 3. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. A TAXA CONTRATADA DE 18,50% AO MÊS CORRESPONDE A APROXIMADAMENTE 2,06 VEZES A MÉDIA DE 8,98% AO MÊS, CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO EVIDENCIA DESVANTAGEM EXAGERADA APTA A JUSTIFICAR A REVISÃO JUDICIAL. 4. CARACTERÍSTICAS DA OPERAÇÃO. O CONTRATO REFERE-SE A CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO, SEM GARANTIA ESPECÍFICA, ENTRADA OU SEGURO, CIRCUNSTÂNCIAS QUE ELEVAM O RISCO DA OPERAÇÃO, POSTERIORMENTE CONCRETIZADO PELO INADIMPLEMENTO DE SEIS DAS NOVE PARCELAS PACTUADAS. 5. MORA E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECONHECIDA A LEGALIDADE DOS ENCARGOS EXIGIDOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL, SUBSISTE A MORA E NÃO HÁ COBRANÇA INDEVIDA A JUSTIFICAR RESTITUIÇÃO DE VALORES. 6. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSENTE ILICITUDE CONTRATUAL, NEGATIVAÇÃO INDEVIDA, COBRANÇA VEXATÓRIA OU OUTRA CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL, A CONTROVÉRSIA PERMANECE RESTRITA À ESFERA PATRIMONIAL. 7. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, COM INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA À AUTORA. PROVIMENTO DO RECURSO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais, condenando a autora ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça deferida, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 31 de agosto de 2026.