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TJMS · 2ª Vara Cível
DESPACHO DE FL.326:"01. A obrigação de fazer foi devidamente cumprida, conforme certificado à fl. 315. 02. A par disso, considerando o requerimento de revogação do benefício da assistência judiciária gratuita concedida aos requeridos, bem como a juntada de novos documentos para comprovar as alegações feitas às fls. 318/9, necessário oportunizar o exercício do contraditório pelas partes requeridas. Assim, em observância aos princípios do contraditório e da vedação à decisão surpresa (arts. 9º e 10 do CPC), intimem-se os requeridos para que se manifestem acerca dos documentos e vídeos juntados às fls. 320/4, no prazo de 15 (quinze) dias, cientes que seu silêncio poderá ser interpretado como concordância e, consequentemente, ensejar a revogação da benesse anteriormente concedida. Sem prejuízo ao determinado acima, retifique-se a classe processual para cumprimento de sentença. Após, retornem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se."
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