0801333-24.2026.8.12.0004

Intimação

TJMS · 1ª Vara

Isso posto, com fulcro no Art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para AUTORIZAR a adolescente F. N. G. A. a participar da apresentação artística musical agendada para o dia 26 de setembro de 2026, no Parque de Exposição, no Município de Amambai/MS, bem como autorizar que a adolescente se desloque até o local do evento e nele permanece pelo período necessário da apresentação artística, sob acompanhamento de seus responsáveis legais. A autorização fica condicionada às seguintes cautelas: A) a permanência da adolescente no local do evento deverá restringir-se ao período necessário a preparativos técnicos; apresentação e eventual compromisso pós-apresentação (ex. Entrevista, fotografias etc...); B) deverá haver acompanhamento direto de seus genitores ou responsáveis legais durante todo o período de deslocamento, permanência e apresentação; C) fica vedada a exposição da adolescente a situações de risco, bem como o consumo de bebidas alcoólicas ou substâncias entorpecentes no ambiente de trabalho; D) deverão ser observadas todas as normas de proteção previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente. Serve a presente sentença como ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Cumpra-se, promovendo-se as diligências necessárias.