0801328-81.2026.8.12.0010

Intimação

TJMS · 2ª Vara

DECISÃO DE FLS.115:"Compulsando os autos, verifico que a parte autora apresenta prova escrita hábil para embasar a presente ação monitória, qual seja, Contrato de Crédito Direto ao Consumidor - CDC - BB Crédito Automático - Operação nº 132907162, formalizado via sistema de autoatendimento e assinado eletronicamente (fls. 8/19). Além disso, instruiu o feito com planilha de cálculo, indicando um débito no valor total de R$ 77.793,18 (fls. 38/44). Logo, reconhece-se, até prova em contrário, a existência do crédito e, portanto, do mérito da pretensão substancial. Dito isso, defiro a expedição de mandado de citação, intimação e pagamento, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento do principal, acima mencionado, acrescido de honorários advocatícios de cinco por cento. O réu, quando for citado e intimado, deverá ser informado que ficará isento do pagamento de custas processuais, mas não dos honorários advocatícios, se cumprir o mandado no prazo e de que constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não apresentados os embargos. Os embargos poderão ser apresentados nos próprios autos e independentemente de prévia segurança do juízo. Cumpra-se, promovendo-se as diligências necessárias."