Publicações deste processo
Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJRJ2 publicaçõesPublicação de 16/09/2026
Indefiro, por ora, o pedido de execução da multa. O peticionário deve observar que o entendimento deste Juízo, conforme exegese do caput do artigo 523 do CPC, é no sentido de ser necessária a intimação da parte executada para pagamento do débito, no prazo de quinze dias, antes de
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