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TJMA · 1ª Vara de Araioses
Secretaria Judicial da 1ª Vara Sede deste Juízo: Rua do Mercado Velho, s/n, Centro, Araioses-MA. CEP: 65.570-000 Fone/Fax: 2055-4008; e-mail: vara1_aro@tjma.jus.br Processo nº 0801325-71.2024.8.10.0069 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: FRANCISCO DAS CHAGAS PINHO CERTIDÃO CERTIFICO que a sentença/Decisão/Acórdão ID nº 176391028 transitou livremente em julgado em 06/08/2026. O referido é verdade. Araioses, 8 de setembro de 2026. ROBERTO SAMPAIO DA SILVA Diretor de Secretaria ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista o trânsito em julgado da ação, INTIMO o(a) advogado(a) da parte vencedora, para requerer o que achar de direito, em 15 dias, como determinada o inciso XXI, art.1º do Provimento 22/2018 CGJ-MA. Araioses, 8 de setembro de 2026. ROBERTO SAMPAIO DA SILVA Diretor de Secretaria
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