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TJRJ · 5º Núcleo de Justiça 4.0 - Causas Fazendárias até 60 salários mínimos · Despacho
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 5º Núcleo de Justiça 4.0 - Causas Fazendárias até 60 salários mínimos Palácio da Justiça - Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DESPACHO Processo:0801324-21.2025.8.19.0063 Classe:OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) AUTOR: JCP EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA RÉU: MUNICÍPIO DE AREAL, MUNICIPIO DE AREAL Chamo o feito à ordem. Em observância à regra do art. 5º, I, da Lei 12.153/09, comprove a empresa autora, através de documentos idôneos, seu enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar 123/2006. Sem prejuízo, considerando a natureza da ação e o rito sumaríssimo da Lei nº 12.153/2009, intime-se a parte autora para que emende a inicial, e para que junte planilha atualizada contendo os valores que entende devidos, retificando o valor da causa, se for o caso, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. RIO DE JANEIRO, 23 de agosto de 2026. BEATRIZ ESTEFAN PRESTES Juiz Substituto
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