2026-09-16 · TJRJ
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaperuna Juizado Especial Cível da Comarca de Itaperuna Avenida João Bedim, 356, Cidade Nova, ITAPERUNA - RJ - CEP: 28250-970 DECISÃO Processo:0801323-16.2026.8.19.0026 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDNO NATALINO RAMOS LINO JUNIOR RÉU: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO 1. Defiro o requerimento de início da fase de cumprimento de sentença (execução de título judicial). Anote-se onde couber. 2.Intime-se o exequente a trazer aos autos nova planilha do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, excluindo-se os honorários advocatícios, pois nas ações em primeiro grau nos Juizados Especiais Cíveis não cabe a fixação de honorários de advogado (art. 55, caput, Lei 9.099/95). 3. Após, venham conclusos. ITAPERUNA, 14 de setembro de 2026. MARCELA LIMA E SILVA Juíza Substituta