Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TJMS
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJMS
DESPACHO DE FLS.22/23:"...3. Diante disso, com fundamento no art. 321 do CPC, intime-se a autora para emendar a petição inicial, no prazo de 15 dias, a fim de: a) esclarecer a natureza da tutela pretendida e adequar a petição inicial ao procedimento escolhido; b) caso opte pela ação autônoma de exibição de documentos pelo procedimento comum, adequar a fundamentação e os pedidos aos arts. 318, 396 e seguintes e 497 do CPC, excluindo o pedido de prazo para formulação posterior da pretensão principal; c) caso opte pela produção antecipada de prova, adequar a demanda aos arts. 381 e 382 do CPC e indicar a finalidade concreta da prova pretendida; d) caso pretenda manter a tutela cautelar antecedente, indicar a pretensão principal a ser posteriormente formulada e demonstrar concretamente a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo."
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