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TJMS · Coordenadoria de Atendimento e Expedição · Despacho
Remessa Necessária Cível nº 0801312-80.2025.8.12.0037 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Des. João Maria Lós Juízo Recorr.: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Itaporã Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Nathália dos Santos Paes de Barros (OAB: 10233/MS) Recorrido: Município de Itaporã Proc. Município: Jaqueline Troche (OAB: 25859/MS) Recorrido: Tercio Kazumassa Nichimura Advogado: Elton Vinicius Tramarin de Araújo (OAB: 23138/MS) Ante o exposto, nego provimento a remessa necessária e confiro à sentença, em sede de reexame, a condição de eficácia para que surta seus efeitos legais. P.I.
TJMS · Coordenadoria de Protocolo e Distribuição · Acórdão
Remessa Necessária Cível nº 0801312-80.2025.8.12.0037 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Des. João Maria Lós Juízo Recorr.: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Itaporã Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Nathália dos Santos Paes de Barros (OAB: 10233/MS) Recorrido: Município de Itaporã Proc. Município: Jaqueline Troche (OAB: 25859/MS) Recorrido: Tercio Kazumassa Nichimura Advogado: Elton Vinicius Tramarin de Araújo (OAB: 23138/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 04/09/2026.
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