0801311-15.2022.8.18.0076

Intimação

TJPI · 2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO · Sentença

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO e-mail: sec.uniao@tjpi.jus.br - Fone: (86) 32651643 Rua Anfrísio Lobão, 222, Fórum Des. Pedro Conde, Centro, UNIãO - PI - CEP: 64120-000 PROCESSO Nº: 0801311-15.2022.8.18.0076 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO(S): [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] EMBARGANTE: CERAMICA ESTANHADO LTDA - ME EMBARGADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA SENTENÇA Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por CERAMICA ESTANHADO LTDA - ME (ID: 77895730) em face da sentença de ID: 77275602, que rejeitou liminarmente os embargos à execução por reconhecer sua manifesta intempestividade. O embargante sustenta a existência de omissões, alegando que o magistrado não observou as regras do CPC/1973 vigentes à época da citação, o que alteraria o marco inicial do prazo, bem como a ausência de outorga uxória na penhora realizada. Intimado, o embargado apresentou contrarrazões pugnando pela rejeição do recurso ante o seu caráter protelatório e a inexistência de vícios. É o que importa relatar. Decido. Conheço dos embargos, pois tempestivos, mas, no mérito, rejeito-os. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. No caso em tela, não se vislumbra qualquer um desses vícios. A sentença embargada foi clara e devidamente fundamentada ao reconhecer que a citação da parte ocorreu em 2012 e os embargos foram protocolados apenas em 2022, superando em muito qualquer prazo legal, independentemente da legislação processual invocada. As alegações do embargante quanto à aplicação do CPC/1973 ou nulidades na penhora (outorga uxória) não configuram omissão, mas sim tentativa de rediscussão do mérito e reforma do julgado, o que é incabível pela via dos aclaratórios. A via adequada para manifestar o inconformismo com a conclusão judicial é o recurso de apelação. Ante o exposto, conheço do recurso interposto, e, no mérito, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a sentença, de ID: 77275602, em todos os seus termos por seus próprios e jurídicos fundamentos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. UNIãO-PI, data do sistema. Juiz(a) de Direito da 2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO