0801299-96.2022.8.19.0003

Intimação

TJRJ · SECRETARIA DA 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL) · Apelação

*** SECRETARIA DA 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0801299-96.2022.8.19.0003 Assunto: Defeito, nulidade ou anulação / Ato / Negócio Jurídico / Fatos Jurídicos / DIREITO CIVIL Origem: ANGRA DOS REIS 1 VARA CIVEL Ação: 0801299-96.2022.8.19.0003 Protocolo: 3204/2026.00084989 APELANTE: ANGRA BEACH ADMINISTRACAO DE BENS IMOVEIS LTDA - EPP ADVOGADO: ROBERTO RÔMULO DE OLIVEIRA OAB/RJ-025915 ADVOGADO: LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA CARNAVAL OAB/RJ-129155 APELADO: EDUARDO THIAGO JORDAO DE BRITTO APELADO: NEIDE DE BRITTO ADVOGADO: ALCINDO BATISTA DA SILVA ROQUE OAB/RS-026036 ADVOGADO: JEFFERSON PRIO DA SILVA OAB/RJ-117989 Relator: DES. RENATO LIMA CHARNAUX SERTA Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA.ALEGAÇÕES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. ACERCA DA CADEIA NEGOCIAL, DAÇÃO EM PAGAMENTO DA TITULARIDADE DA UNIDADE 210, MENSAGENS DE WHATSAPP, NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL E CERCEAMENTO DE DEFESA.QUESTÕES EXPRESSAMENTE ENFRENTADAS OU INCAPAZES DE ALTERAR A CONCLUSÃO ADOTADA. CONTRADIÇÃO QUE DEVE SER INTERNA AO JULGADO. INCONFORMISMO COM A VALORAÇÃO DA PROVA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO.MENSAGENS UTILIZADAS COMO ELEMENTO CORROBORATIVO, EM CONJUNTO COM PROPOSTA ESCRITA, CERTIDÕES IMOBILIÁRIAS E CONDUTA DAS PARTES. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL POSTERIOR QUE NÃO COMPROVA VÍCIO ORIGINÁRIO DA VONTADE.INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO QUE NÃO DISPENSA A EXISTÊNCIA DE VÍCIO INTEGRATIVO.EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Conclusões: À UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) DES(A). RELATOR(A).