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Publicações do processo
0801299-69.2025.8.12.0041
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJMS
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJMS · 1ª Vara
ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes (f. 289-294 e 295-313) para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Fica o feito extinto com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Sem custas remanescentes. Honorários na forma pactuada. Dou a sentença por transitada em julgado com sua publicação, pois, diante da celebração de acordo, não há interesse recursal. Oficie-se à CEAB/DJ - INSS para implantação do benefício, conforme f. 106-111, preferencialmente mediante PREVJUD. Intime-se a parte ré para apresentar planilha de débito atualizada com os valores atrasados devidos ao requerente. Após, solicite-se o pagamento (RPV), com intimação das partes no momento da expedição. Com a notícia de pagamento, expeça-se alvará para levantamento dos valores. Publique-se. Registre-se. Intime-se.
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