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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJMS1 publicaçãoIntimação publicada em 16/09/2026
Intimação das partes da Sentença retro: " Homologo, por sentença, o acordo celebrado entre as partes às fls.82-85 e 95, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. Em razão disso, julgo extinto o processo, com fulcro no art. 487, inciso III, "b", do CPC.
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