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TJRJ · Secretaria da 6ª Câmara de Direito Privado · Acórdão
Apelação Cível Nº 0801293-58.2022.8.19.0078/RJ APELANTE: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): JULIANA ARCANJO DOS SANTOS (OAB SP383959) ADVOGADO(A): BRUNA APARECIDA RONDELLI DAVIMERCATI (OAB SP302363) APELADO: PEDRO PAULO PELLEGRINO RODRIGUES (AUTOR) ADVOGADO(A): WANDERGELL LINS FERNANDES LEIROZA (OAB SC006690) APELANTE: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): JULIANA ARCANJO DOS SANTOS (OAB SP383959) ADVOGADO(A): BRUNA APARECIDA RONDELLI DAVIMERCATI (OAB SP302363) APELADO: PEDRO PAULO PELLEGRINO RODRIGUES (AUTOR) ADVOGADO(A): WANDERGELL LINS FERNANDES LEIROZA (OAB SC006690) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO. COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. EXCLUSÃO DE COOPERADO POR INATIVIDADE SUPERIOR A DOZE MESES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. MANUTENÇÃO. A LEI Nº 5.764/1971 DISTINGUE A ELIMINAÇÃO DECORRENTE DE INFRAÇÃO LEGAL OU ESTATUTÁRIA DA EXCLUSÃO FUNDADA NA PERDA DE REQUISITO DE INGRESSO OU PERMANÊNCIA NA COOPERATIVA. HIPÓTESE ENQUADRADA NO ART. 35, IV, DA LEI E NO ART. 14, § 2º, DO ESTATUTO SOCIAL. A DISTINÇÃO ENTRE ELIMINAÇÃO E EXCLUSÃO AFASTA A EXIGÊNCIA DO PROCESSO DISCIPLINAR PRÓPRIO DA PRIMEIRA MODALIDADE, MAS NÃO DISPENSA A OPORTUNIDADE PRÉVIA DE MANIFESTAÇÃO PREVISTA NA NORMATIVA INTERNA DA COOPERATIVA. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 004/2018 QUE ASSEGURA AO COOPERADO O PRAZO DE DEZ DIAS CORRIDOS PARA JUSTIFICAR A AUSÊNCIA DE PRODUTIVIDADE ANTES DA SUBMISSÃO DA PROPOSTA AO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. PRIMEIRA CORRESPONDÊNCIA DEVOLVIDA COM A ANOTAÇÃO DE “MUDOU-SE”. AVISO DE RECEBIMENTO POSTERIOR ASSINADO POR TERCEIRA PESSOA, SEM PROVA DE VÍNCULO COM O DESTINATÁRIO OU DE EFETIVO REPASSE. AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO DE ENTREGA OU LEITURA DO CORREIO ELETRÔNICO. ALEGADOS CONTATOS TELEFÔNICOS AMPARADOS APENAS EM REGISTROS UNILATERAIS DA COOPERATIVA, SEM ELEMENTO INDEPENDENTE QUE CONFIRME A CIÊNCIA DO COOPERADO QUANTO AO CONTEÚDO E AO PRAZO PARA DEFESA. CONTATO TELEFÔNICO DE 13/05/2022 QUE, SEGUNDO A PRÓPRIA NARRATIVA RECURSAL, OCORRE DEPOIS DO ENCERRAMENTO DO PRAZO DE DEFESA EM 15/04/2022, SEM DEMONSTRAÇÃO DE REABERTURA DO PRAZO REGULAMENTAR. COMUNICAÇÕES INEQUÍVOCAS POSTERIORES À DELIBERAÇÃO DE 25/05/2022 QUE NÃO SUPREM A FALTA DE PARTICIPAÇÃO PRÉVIA. ÔNUS DA COOPERATIVA DE COMPROVAR A REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO QUE INVOCA COMO FUNDAMENTO DA EXCLUSÃO. A INATIVIDADE SUPERIOR A DOZE MESES NÃO CONVALIDA A INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO. CONTROLE JUDICIAL RESTRITO À LEGALIDADE DO ATO, SEM INCURSÃO NO MÉRITO DA DELIBERAÇÃO INTERNA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO PREJUDICADO. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Majoro a verba honorária em 2%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 02 de setembro de 2026.
TJRJ · Secretaria da 6ª Câmara de Direito Privado · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO TELEPRESENCIAL DE 02/09/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801293-58.2022.8.19.0078/RJ RELATORA: Desembargadora MARIA DA PENHA NOBRE MAURO PRESIDENTE: Desembargador SIRLEY ABREU BIONDI APELANTE: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): JULIANA ARCANJO DOS SANTOS (OAB SP383959) ADVOGADO(A): BRUNA APARECIDA RONDELLI DAVIMERCATI (OAB SP302363) APELADO: PEDRO PAULO PELLEGRINO RODRIGUES (AUTOR) ADVOGADO(A): WANDERGELL LINS FERNANDES LEIROZA (OAB SC006690) A 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. MAJORO A VERBA HONORÁRIA EM 2%, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC. RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora MARIA DA PENHA NOBRE MAURO Votante: Desembargadora MARIA DA PENHA NOBRE MAURO Votante: Desembargador SIRLEY ABREU BIONDI Votante: Desembargadora VALÉRIA DACHEUX NASCIMENTO
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