0801292-29.2025.8.18.0003

Intimação

TJPI · 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Teresina · Sentença

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Teresina e-mail: 1juifazter@tjpi.jus.br - Fone: (86) 32208419 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801292-29.2025.8.18.0003 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO(S): [Acidente Ferroviário] AUTOR: RGLMED SERVICOS LTDA REU: ESTADO DO PIAUI SENTENÇA Trata-se de ação proposta por RGLMED SERVICOS LTDA em face do ESTADO DO PIAUI, ambas as partes já devidamente qualificadas. Dispensado minucioso relatório (art. 38, Lei nº 9.099/95). Decido. Em análise aos autos desta ação, verifica-se que, embora tenha sido intimada da audiência designada (ID 88894005), a parte autora não compareceu à audiência, conforme termo (ID 93765047). Ademais, constata-se que, apesar da apresentação de justificativa da parte autora (ID´s 93762156 e 93762446), o vídeo acostado aos autos não comprova a falha técnica alegada. Portanto, resta patente a ausência injustificada da parte autora em audiência de conciliação, instrução e julgamento virtual. Assim, tendo em vista ainda o Enunciado 28, do FONAJE, in verbis: ENUNCIADO 28 – Havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas. Isto posto, considerando a ausência de justificativa para o não comparecimento da parte demandante, com fulcro no art. 27, da Lei 12.153/2009 c/c art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais, na forma do Enunciado nº 28 do FONAJE. Sem honorários advocatícios. P.R.I.C.