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Tribunal
TJRJ
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2026-09-16
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2026-09-16 · TJRJ
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo:0801287-46.2026.8.19.0002 Classe:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: EDUARDO FELIPE DE SOUZA SANTOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE MARICA Ao autor para manifestação em 10 dias, quanto ao cumprimento da obrigação de fazer (id. 303831367), valendo seu silêncio como anuência para extinção do cumprimento de sentença. NITERÓI, 15 de setembro de 2026. ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Titular
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