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0801284-90.2025.8.12.0012

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJMS
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJMS · Coordenadoria de Atendimento e Expedição · Despacho

    Apelação Cível nº 0801284-90.2025.8.12.0012 Comarca de Ivinhema - 1ª Vara Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira Apelante: João Matteo de Souza Fernandes (Representado(a) por sua Mãe) Sandrielly Eduarda de Souza Miguel DPGE - 1ª Inst.: Seme Mattar Neto (OAB: 260544/SP) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Apelado: Município de Ivinhema Proc. Município: Maria Heloísa Xavier Pereira da Silva (OAB: 27862/MS) Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para o parecer.

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