Ver somente este processo
Receba uma leitura rápida dos dados públicos deste número, sem contratar assinatura.
R$ 7,97
Pagamento único. Sem cobrança recorrente.
Publicações do processo
0801284-59.2026.8.10.0126
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJMA
- Publicações identificadas
- 3 publicações
- Período
- set/2026
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Linha do tempo
Mostrando as 2 publicações mais recentes de 3 publicações identificadas.
Intimação
TJMA · Vara Única de São João dos Patos · Sentença (expediente)
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DOS PATOS __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO - 0801284-59.2026.8.10.0126 AUTOR: FINSOL SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE S/A RÉU: DEMETRIO BARBOSA e outros ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Dispensado o relatório formal, nos termos do artigo 38, "caput", da Lei nº 9.099/95. Constata-se dos autos que a parte autora, devidamente intimada, não compareceu à audiência de conciliação designada para o dia 31/08/2026 às 17:14h, conforme se infere da Ata de Audiência anexada sob o ID 190041960. Instada a se manifestar, a parte ré requereu a extinção do feito sem resolução do mérito (ID 190157275), diante da contumácia da parte requerente. É o relatório. Decido. No sistema dos Juizados Especiais Cíveis, o comparecimento pessoal das partes a todos os atos processuais, notadamente à audiência de conciliação, é obrigatório, sendo um dos pilares que sustentam os critérios da oralidade e da celeridade. A ausência injustificada do promovente impõe, de forma cogente, a extinção do processo, independentemente de prévia intimação pessoal. A matéria encontra-se pacificada e disciplinada pelo artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, in verbis: "Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo;" Ademais, conforme preconiza o Enunciado nº 28 do FONAJE (Fórum Nacional de Juizados Especiais), "o comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto". A desídia da instituição financeira autora, ao deixar de enviar representante ou preposto qualificado para o ato, obstou o regular andamento da marcha processual. Ausente qualquer justificativa legal para a ausência até a presente data, a extinção e a condenação em custas são medidas que se impõem, nos termos do artigo 51, § 2º, da Lei de Regência. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 51, § 2º, da Lei nº 9.099/95, cujo cálculo deverá ser realizado pela Secretaria Judicial. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Com o trânsito em julgado e certificado o recolhimento das custas (ou tomadas as providências de praxe em caso de inadimplemento), arquivem-se os autos com as devidas baixas. ESTA SENTENÇA ASSINADA TEM FORÇA DE MANDADO E OFÍCIO. São João dos Patos/MA, data do sistema. ANTÔNIO MARCOS DE JESUS FERREIRA Juiz de Direito Titular da Comarca de São João dos Patos
Intimação
TJMA · Vara Única de São João dos Patos
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DOS PATOS __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO - 0801284-59.2026.8.10.0126 AUTOR: FINSOL SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE S/A RÉU: DEMETRIO BARBOSA e outros ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Dispensado o relatório formal, nos termos do artigo 38, "caput", da Lei nº 9.099/95. Constata-se dos autos que a parte autora, devidamente intimada, não compareceu à audiência de conciliação designada para o dia 31/08/2026 às 17:14h, conforme se infere da Ata de Audiência anexada sob o ID 190041960. Instada a se manifestar, a parte ré requereu a extinção do feito sem resolução do mérito (ID 190157275), diante da contumácia da parte requerente. É o relatório. Decido. No sistema dos Juizados Especiais Cíveis, o comparecimento pessoal das partes a todos os atos processuais, notadamente à audiência de conciliação, é obrigatório, sendo um dos pilares que sustentam os critérios da oralidade e da celeridade. A ausência injustificada do promovente impõe, de forma cogente, a extinção do processo, independentemente de prévia intimação pessoal. A matéria encontra-se pacificada e disciplinada pelo artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, in verbis: "Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo;" Ademais, conforme preconiza o Enunciado nº 28 do FONAJE (Fórum Nacional de Juizados Especiais), "o comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto". A desídia da instituição financeira autora, ao deixar de enviar representante ou preposto qualificado para o ato, obstou o regular andamento da marcha processual. Ausente qualquer justificativa legal para a ausência até a presente data, a extinção e a condenação em custas são medidas que se impõem, nos termos do artigo 51, § 2º, da Lei de Regência. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 51, § 2º, da Lei nº 9.099/95, cujo cálculo deverá ser realizado pela Secretaria Judicial. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Com o trânsito em julgado e certificado o recolhimento das custas (ou tomadas as providências de praxe em caso de inadimplemento), arquivem-se os autos com as devidas baixas. ESTA SENTENÇA ASSINADA TEM FORÇA DE MANDADO E OFÍCIO. São João dos Patos/MA, data do sistema. ANTÔNIO MARCOS DE JESUS FERREIRA Juiz de Direito Titular da Comarca de São João dos Patos
Conteúdo detalhado
Como você quer acessar este processo?
Escolha uma consulta avulsa para ver somente este processo ou acompanhe este e outros processos com atualizações organizadas.
Acompanhar este e outros processos
Organize processos na sua área do cliente e acompanhe novas informações públicas identificadas.
- Verificações periódicas em fontes públicas
- Histórico organizado por processo
- Cancelamento disponível no painel
R$ 19,90/mês
Acompanhar por R$ 19,90/mêsAssinatura mensal no Pix ou no cartão. Cancele quando quiser.