0801282-74.2026.8.15.9010

Intimação

TJPB · 1ª Turma Recursal · Despacho

___________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO NÚMERO: 0801282-74.2026.8.15.9010 CLASSE:MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL IMPETRANTE: VILMAR FERREIRA PACHECO Advogados do(a) IMPETRANTE: ADRIANO MANZATTI MENDES - PB11660-A, EDSON MANZATTI MENDES - PB19111-A IMPETRADO: EXCELENTÍSSIMO SENHOR MEALES MEDEIROS DE MELO - 7º JUIZADO ESPECIAL CIVIL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA ___________________________________________________________________________________________________________________________ Vistos etc. O preparo é um dos requisitos objetivos de admissibilidade do recurso, contudo, vislumbra-se que o recorrente requereu o benefício da gratuidade judiciária. Por fim, a presunção constante no § 3º do art. 99 do Código de Processo Civil é relativa, devendo, portanto, ser avaliada em conjunto com as provas colacionadas aos autos. Sendo assim, intime-se a parte recorrente, através do seu patrono habilitado, para apresentar, em 10 (dez) dias, cópia da declaração completa do Imposto de Renda do último exercício financeiro e contracheques ou extratos bancários, relativamente aos 03 (três) meses anteriores, além de guia comprobatória do valor do preparo recursal, emitida através do site do TJPB, para análise comparativa em relação à capacidade da insurgente, ou, ainda, para que proceda ao recolhimento das custas, sob pena de indeferimento da inicial. João Pessoa, 2026-09-08. Juiz Marcos Coelho de Salles 1ª Turma Recursal Permanente da Capital