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Publicações do processo
0801282-13.2026.8.12.0004
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJMS
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJMS · 2ª Vara
Homologo por sentença o acordo entabulado pelas partes e formalizado nos termos do instrumento que veio aos autos (fls. 01-05), para todos os fins de direito. Por consequência, declaro extinta a ação com julgamento do mérito, com fulcro nas disposições do art. 487, III, b, do CPC - Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios, uma vez que as partes são beneficiárias da assistência judiciária gratuita, logo, isentas. Como o acordo foi homologado integralmente, resta precluso o direito de recorrer.
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