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TJRN · Vara Única da Comarca de Angicos
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Angicos Rua Pedro Matos, 81, Centro, ANGICOS - RN - CEP: 59515-000 Processo: 0801279-41.2026.8.20.5111 DECISÃO Determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, esclarecendo e demonstrando a necessidade da tutela jurisdicional pretendida, inclusive mediante a juntada de eventual requerimento administrativo formulado para obtenção das informações ou, inexistindo este, indicando concretamente quais informações não se encontram disponíveis nos canais oficiais de transparência do Município e de que forma tal omissão caracteriza resistência ou lesão ao direito invocado, sob pena de indeferimento da petição inicial. Expedientes necessários. Angicos/RN, data do sistema. Rafael Barros Tomaz do Nascimento Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
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