Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
1 publicação identificadas.
TJRN · Vara Única da Comarca de Angicos
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Angicos Rua Pedro Matos, 81, Centro, ANGICOS - RN - CEP: 59515-000 Processo: 0801277-71.2026.8.20.5111 DECISÃO Determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, mediante a juntada do documento indicado como “Doc. 05”, referente à alegada exoneração de servidora efetiva no cargo de Professor Pedagogo, bem como para esclarecer e demonstrar a necessidade da tutela jurisdicional pretendida, inclusive mediante a juntada de eventual requerimento administrativo formulado para obtenção das informações ou, inexistindo este, indicando concretamente quais informações não se encontram disponíveis nos canais oficiais de transparência do Município e de que forma tal omissão caracteriza resistência ou lesão ao direito invocado, sob pena de indeferimento da petição inicial. Expedientes necessários. Angicos/RN, data do sistema. Rafael Barros Tomaz do Nascimento Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal