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0801277-11.2025.8.12.0041

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJMS
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJMS · 1ª Turma · Despacho

    Recurso Inominado Cível nº 0801277-11.2025.8.12.0041 Comarca de Ribas do Rio Pardo - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juíza Adriana Lampert Recorrente: Município de Ribas do Rio Pardo Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Welliton Santos Vieira Advogado: Diony Erick de Souza Lima (OAB: 24037/MS) Advogado: Bruno da Conceição de Freitas (OAB: 23696/MS) Visto. Considerando que o acórdão prolatado às f. 194-205 exauriu a competência desta Turma Recursal e que já ocorreu o trânsito em julgado, conforme certidão de f. 213, determino a remessa dos autos ao arquivo.

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