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Processo 0801272-31.2025.8.14.0009

Tribunal
TJPA
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1
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23/07/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJPA1 publicação
Publicação

Publicação de 23/07/2026

PROCESSO Nº 0801272-31.2025.8.14.0009 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAMARA MUNICIPAL DE BRAGANCA APELANTE: MUNICIPIO DE BRAGANCA APELADO: RODRIGO DE OLIVEIRA MONTEIRO RELATORA

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