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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJPA1 publicaçãoPublicação de 23/07/2026
PROCESSO Nº 0801272-31.2025.8.14.0009 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAMARA MUNICIPAL DE BRAGANCA APELANTE: MUNICIPIO DE BRAGANCA APELADO: RODRIGO DE OLIVEIRA MONTEIRO RELATORA
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