Ver somente este processo
Receba uma leitura rápida dos dados públicos deste número, sem contratar assinatura.
R$ 7,97
Pagamento único. Sem cobrança recorrente.
Publicações do processo
0801272-06.2026.8.12.0800
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJMS
- Publicações identificadas
- 4 publicações
- Período
- set/2026
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Linha do tempo
Mostrando as 2 publicações mais recentes de 4 publicações identificadas.
Intimação
TJMS · 12ª Vara Cível
Pelo exposto, com base no artigo 300 do Código de Processo Civil, defiro a tutela de urgência para o fim de determinar que a requerida: a) autorize imediatamente a internação hospitalar do menor Andrey Vezu do Prado Santos, nos termos da prescrição médica apresentada; b) custeie integralmente a internação, exames, procedimentos, medicamentos, materiais e demais tratamentos necessários ao atendimento do quadro clínico descrito pelo médico assistente; c) abstenha-se de negar cobertura sob o fundamento de carência contratual relativamente ao evento objeto da presente demanda. Fixo multa diária de R$ 2.000,00, limitada inicialmente a R$ 50.000,00, para hipótese de descumprimento, sem prejuízo da adoção de outras medidas coercitivas cabíveis. Defiro o pedido de gratuidade da justiça à requerente. Considerando tratar-se de interesse de menor, dê-se vista ao Ministério Público após o cumprimento da medida. Cumpram-se com prioridade absoluta, nos termos do art. 227 da Constituição Federal e art. 4º do ECA. Encerrado o plantão, remeta-se ao cartório distribuidor para distribuição ao Juízo competente. Serve a presente decisão como mandado.
Intimação
TJMS · 12ª Vara Cível
Por tais considerações, declino da competência e determino a remessa dos autos ao Cartório Distribuidor, para redistribuição a uma das Varas Cíveis Residuais da Comarca de Campo Grande/MS, como requerido na inicial e às fls. 129-131.
Conteúdo detalhado
Como você quer acessar este processo?
Escolha uma consulta avulsa para ver somente este processo ou acompanhe este e outros processos com atualizações organizadas.
Acompanhar este e outros processos
Organize processos na sua área do cliente e acompanhe novas informações públicas identificadas.
- Verificações periódicas em fontes públicas
- Histórico organizado por processo
- Cancelamento disponível no painel
R$ 19,90/mês
Acompanhar por R$ 19,90/mêsAssinatura mensal no Pix ou no cartão. Cancele quando quiser.