2026-09-16 · TJMS
Vistos, etc. A requerida Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. sustenta ter cumprido a determinação de restabelecimento do acesso à conta da autora, apresentando registros relativos ao procedimento de recuperação, e, subsidiariamente, requer a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. A autora, por sua vez, afirma que permanece sem acesso à conta e que não recebeu link ou outro meio eficaz para a respectiva recuperação. A documentação apresentada pela requerida demonstra a realização de procedimentos internos destinados à recuperação da conta, mas não comprova o efetivo restabelecimento do acesso pela autora, finalidade da obrigação de fazer anteriormente imposta. Desse modo, não reconheço, por ora, o cumprimento da obrigação, tampouco está demonstrada impossibilidade técnica que justifique sua conversão em perdas e danos. Assim, intime-se a requerida para que, no prazo de 05 (cinco) dias, promova o efetivo restabelecimento do acesso da autora à conta indicada nos autos, comprovando o cumprimento de forma inequívoca, mediante disponibilização de meio funcional de recuperação, mantida a multa diária anteriormente fixada, observando-se o limite já estabelecido. Por ora, deixo de apreciar eventual consolidação ou majoração das astreintes, o que será examinado após o decurso do prazo acima, à vista do efetivo cumprimento ou descumprimento da determinação.