0801263-30.2025.8.15.0401

Intimação

TJPB · Vara Única de Umbuzeiro · Sentença

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE UMBUZEIRO VARA ÚNICA Processo nº 0801263-30.2025.8.15.0401 SENTENÇA Vistos, etc. MARCELO DE CARVALHO ROCHA, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente Ação em desfavor do MUNICIPIO DE UMBUZEIRO, igualmente qualificado, em razão dos fatos e fundamentos jurídicos expostos na inicial. No despacho proferido no Id 129446447, foi determinada a emenda. Regularmente intimado, o Demandante manteve-se inerte. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório Passo a decidir. O CPC/2015 trata do assunto nos seguintes dispositivos: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; II - a parte for manifestamente ilegítima; III - o autor carecer de interesse processual; IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321. Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Este Juízo determinou que o Promovente __. Inobstante devidamente intimada, através do seu advogado, a parte demandante manteve-se silente quanto ao devido atendimento. Desta forma, configurada a contumácia da parte autora, não há outro caminho senão a extinção do presente feito sem análise de seu mérito. Diante dos fatos acima delineados, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos arts. 321 e 330, IV, ambos do CPC/2015. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Por fim, atente-se esta Escrivania para que, não interposta a apelação, intime-se a parte promovida do trânsito em julgado da sentença, conforme o art. 331, § 3º, do CPC/2015. Após, arquivem-se os presentes autos, observando as cautelas de estilo. Cumpra-se. Umbuzeiro/PB, data e assinatura digitais. Juíza de Direito