0801263-03.2024.8.12.0028

Intimação

TJMS · Juizado Especial Adjunto

Vistos. SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de sentença promovido por Via Martins Confecções Ltda em face de Ludmila de Morais Fernandes, devidamente qualificadas. O feito vinha em seu trâmite normal, até que as partes realizaram o acordo de f. 84-86, requerendo sua homologação. É o sucinto relatório. Decido. Conforme se depreende dos autos, as partes entabularam acordo sobre a questão objeto do processo atendendo aos requisitos legais, não se identificando óbice à sua homologação. Anote-se que a transação é válida, porquanto realizada por agentes capazes, versando sobre direito disponível e sem vício de consentimento. Nesta senda, consoante disposto no art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil, haverá resolução do mérito quando o juiz homologar a transação. Ante o exposto, homologo o acordo supracitado, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários. Em tempo, expeça-se alvará de levantamento em favor da exequente na conta bancária retro indicada (f. 87), com a restituição do remanescente em favor da executada, inclusive com o levantamento do bloqueio Sisbajud. Diante da preclusão lógica, declaro o feito transitado em julgado. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se.