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TJMA · 1ª Vara Cível de Paço do Lumiar
PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR - 1ª VARA PROCESSO Nº.: 0801260-39.2024.8.10.0049 AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) PARTE(S) ATIVA(S): JOSE RIBAMAR SEREJO JUNIOR ADVOGADO(A)(S): Advogados do(a) REQUERENTE: BRENDA NAIDE GALVAO DOS SANTOS - MA27336, CATHERINE DE ABREU COSTA PEREIRA - MA25430, FRANCISCO WALTER DE AMORIM MENESES JUNIOR - MA24874-A PARTE(S) PASSIVA(S): COMANDANTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO MARANHÃO e outros ADVOGADO(A)(S): ATO ORDINATÓRIO Fundamentação legal: § 4º do Art. 203, CPC 2015 c/c o Provimento nº 22/2018- COGER/Maranhão. Sobre a Apelação diga a parte apelada em 15 (quinze) dias. Após, com ou sem manifestação, faço remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Paço do Lumiar (MA), 27 de agosto de 2026. GLEISON SILVA LINHARES Matrícula 105759
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