Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Mostrando as 2 publicações mais recentes de 3 publicações identificadas.
TJMA · Vara Única de Vitória do Mearim
PROCESSO Nº. 0801258-53.2025.8.10.0140. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436). REQUERENTE: GESILENE DOS REIS CANTANHEDE. REQUERIDO(A): MAGAZINE LUIZA S/A. SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais ajuizada por GESILENE DOS REIS CANTANHEDE em face de MAGAZINE LUIZA S.A. Após a apresentação de contestação pela requerida, no ID 172817665, as partes celebraram acordo, cujos termos foram juntados no ID 175127713. Pela composição, a requerida comprometeu-se a pagar à autora a quantia de R$ 1.050,00 e a disponibilizar cupom de igual valor para aquisição de produtos comercializados diretamente pelo Magazine Luiza, mediante concessão de quitação integral quanto ao objeto da demanda. A requerida informou o cumprimento das obrigações assumidas e juntou o respectivo comprovante de pagamento nos IDs 175644427, 176854524 e 176855581. Posteriormente, a própria autora, por intermédio de seu advogado, confirmou que aceitou a proposta de acordo, declarou que a requerida efetuou o pagamento dos valores convencionados e requereu a extinção do processo, conforme manifestação de ID 179330182. Embora a autora não tenha comparecido à audiência realizada em 28 de maio de 2026, conforme ata de ID 181100916, essa circunstância não justifica a aplicação do art. 51, I, da Lei nº 9.099/1995. Isso porque, antes da realização do ato, as partes já haviam formalizado a autocomposição e cumprido as obrigações dela decorrentes, tendo a própria demandante confirmado expressamente a satisfação do ajuste e requerido o encerramento do processo. A transação constitui negócio jurídico destinado a prevenir ou encerrar litígios mediante concessões recíprocas, conforme o art. 840 do Código Civil. Nos termos dos arts. 200 e 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, o acordo celebrado por partes capazes, relativo a direito disponível e formalizado por procuradores com poderes para transigir, deve ser homologado judicialmente. Não se verificam vícios de consentimento, ilegalidade ou qualquer outra circunstância que impeça a homologação. Ao contrário, o cumprimento integral das obrigações foi expressamente reconhecido pela parte autora. Diante do exposto, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes no ID 175127713 e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa e arquivem-se os autos. Vitória do Mearim/MA, data registrada no sistema. LUCIANNE SOLANO DE MACEDO MOREIRA Juíza de Direito da Comarca de Vitória do Mearim
TJMA · Vara Única de Vitória do Mearim
PROCESSO Nº. 0801258-53.2025.8.10.0140. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436). REQUERENTE: GESILENE DOS REIS CANTANHEDE. REQUERIDO(A): MAGAZINE LUIZA S/A. SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais ajuizada por GESILENE DOS REIS CANTANHEDE em face de MAGAZINE LUIZA S.A. Após a apresentação de contestação pela requerida, no ID 172817665, as partes celebraram acordo, cujos termos foram juntados no ID 175127713. Pela composição, a requerida comprometeu-se a pagar à autora a quantia de R$ 1.050,00 e a disponibilizar cupom de igual valor para aquisição de produtos comercializados diretamente pelo Magazine Luiza, mediante concessão de quitação integral quanto ao objeto da demanda. A requerida informou o cumprimento das obrigações assumidas e juntou o respectivo comprovante de pagamento nos IDs 175644427, 176854524 e 176855581. Posteriormente, a própria autora, por intermédio de seu advogado, confirmou que aceitou a proposta de acordo, declarou que a requerida efetuou o pagamento dos valores convencionados e requereu a extinção do processo, conforme manifestação de ID 179330182. Embora a autora não tenha comparecido à audiência realizada em 28 de maio de 2026, conforme ata de ID 181100916, essa circunstância não justifica a aplicação do art. 51, I, da Lei nº 9.099/1995. Isso porque, antes da realização do ato, as partes já haviam formalizado a autocomposição e cumprido as obrigações dela decorrentes, tendo a própria demandante confirmado expressamente a satisfação do ajuste e requerido o encerramento do processo. A transação constitui negócio jurídico destinado a prevenir ou encerrar litígios mediante concessões recíprocas, conforme o art. 840 do Código Civil. Nos termos dos arts. 200 e 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, o acordo celebrado por partes capazes, relativo a direito disponível e formalizado por procuradores com poderes para transigir, deve ser homologado judicialmente. Não se verificam vícios de consentimento, ilegalidade ou qualquer outra circunstância que impeça a homologação. Ao contrário, o cumprimento integral das obrigações foi expressamente reconhecido pela parte autora. Diante do exposto, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes no ID 175127713 e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa e arquivem-se os autos. Vitória do Mearim/MA, data registrada no sistema. LUCIANNE SOLANO DE MACEDO MOREIRA Juíza de Direito da Comarca de Vitória do Mearim
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal