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TJMS · 1ª Vara
Posto isso, julgo improcedente a pretensão, com resolução do mérito, e condeno a parte demandante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios devidos ao patrono da demandada, fixados em 10% sobre o valor da causa, observadas os incisos I a IV do § 2º do art. 85 do CPC, as quais restam suspensas em razão da gratuidade judiciária conferida no feito. Se este provimento for objeto de recurso, deverá o cartório observar, de ofício e independentemente de nova conclusão, as disposições gerais dos recursos contidas no art. 994 e ss. do CPC, notadamente o § 5º do art. 1.003 de que o lapso temporal para responder é de quinze dias, excetuados os embargos de declaração e ressalvados os prazos em dobro.
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