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TJRJ · CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs · Recurso inominado
*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Quinta Turma Recursal Cível Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0801248-98.2026.8.19.0212 Assunto: Fornecimento de Energia Elétrica / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: OCEANICA REG NITEROI JUI ESP CIV Ação: 0801248-98.2026.8.19.0212 Protocolo: 8818/2026.00087323 RECTE: ARLINDO DA SILVA FILHO ADVOGADO: ELOAR AUXILIADORA DOS SANTOS SILVA REZENDE OAB/RJ-182823 RECORRIDO: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ADVOGADO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO OAB/RJ-251013 Relator: ISABELA LOBAO DOS SANTOS TEXTO: Acordam os Juízes que integram a?5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, após debates orais de todas as questões expostas, na forma da Lei 9099/95, em conhecer e ACOLHER PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS?nos termos do voto do relator.??
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