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0801248-14.2023.8.12.0046

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJMS
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Período
set/2026

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1 publicação identificadas.

  1. Intimação

    TJMS · 1ª Vara

    Posto isso, acolho a defesa, ou seja, o sustentado excesso de execução, e por isso, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários de advogado, que arbitro no mesmo percentual daqueles iniciais, a incidir sobre o excesso de execução apurado/apurável, nos termos do CPC, 85, § 2°, consoanterecentejulgamentoemsedederepetitivopeloSTJ. Rejeito a impugnação à penhora. De imediato, levante-se valores à parte credora. Dê-se andamento, pena de extinção.

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