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TJRN · 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Autos n. 0801244-96.2026.8.20.5106 Requerente(s): MARIA DAS GRACAS DE MENDONCA Requeridos(s): MUNICIPIO DE MOSSORO DESPACHO Considerando a juntada da documentação, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar. Após o decurso dos prazos mencionados, venham os autos conclusos para julgamento. Intime-se e cumpra-se. Mossoró/RN, data supra. Welma Maria Ferreira de Menezes Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
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