0801240-14.2025.8.10.0049

Intimação

TJMA · 1ª Vara Cível de Paço do Lumiar

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS/MA 1ª VARA CÍVEL DE PAÇO DO LUMIAR Processo nº 0801240-14.2025.8.10.0049 Autor(a): MARIA SANTA PEREIRA VIEIRA Rua Airton Senna, 01, Parque Novo Horizonte, PAçO DO LUMIAR - MA - CEP: 65130-000 Advogado do(a) AUTOR: NANDARA GLENDA AZEVEDO GIUSTI - MA19383 Ré(u): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Telefone(s): (98)3214-5200 - (99)3221-7200 - (98)3479-1122 - (61)3313-4509 - (99)9999-9999 - (99)9995-4520 - (61)3313-4064 - (98)3231-9214 DESPACHO Vistos. Trata-se de ação de concessão de benefício por incapacidade ajuizada por MARIA SANTA PEREIRA VIEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, por meio da qual a parte autora pretende a concessão de auxílio por incapacidade temporária, desde o requerimento administrativo, com eventual conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, conforme o grau e a extensão da incapacidade que viessem a ser constatados mediante perícia médica judicial. A petição inicial foi recebida, tendo sido deferidos à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, dispensada a realização de audiência de conciliação e determinada a citação da autarquia previdenciária para apresentação de contestação. Regularmente integrada à relação processual, a parte ré apresentou contestação, na qual suscitou questões preliminares e impugnou a pretensão deduzida na petição inicial, requerendo, ao final, a extinção do processo sem resolução do mérito ou, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos. Na sequência, a parte autora foi intimada para apresentar réplica e especificar as provas que pretendia produzir. Entretanto, antes de se manifestar sobre a contestação, protocolou petição requerendo a desistência da ação, sob a alegação de falta de interesse no prosseguimento do feito. É o necessário. Decido. O pedido formulado pela autora possui natureza de desistência da ação, e não de renúncia ao direito material discutido. A simples referência à “falta de interesse”, utilizada como justificativa para o requerimento, não modifica a natureza do ato processual expressamente praticado, tampouco autoriza, por si só, o reconhecimento de ausência de interesse processual. Trata-se, portanto, de pedido de desistência sujeito ao regime processual correspondente. Nos termos do artigo 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a desistência da ação somente produz efeitos depois de homologada judicialmente. Ademais, conforme dispõe o artigo 485, § 4º, do mesmo diploma legal, oferecida a contestação, a parte autora não poderá desistir da ação sem o consentimento da parte ré. No caso em exame, verifica-se que o INSS apresentou contestação antes da formulação do pedido de desistência. Por essa razão, embora a autora tenha manifestado inequivocamente a intenção de não prosseguir com a demanda, a extinção do processo não pode ser imediatamente decretada sem que a autarquia previdenciária seja previamente ouvida. Ressalte-se que a contestação anteriormente apresentada não supre a necessidade dessa manifestação, uma vez que foi protocolada antes do pedido de desistência e teve por objeto a resistência à pretensão previdenciária formulada na petição inicial, não contendo manifestação específica quanto ao posterior encerramento voluntário do processo. De outro lado, a procuração juntada aos autos confere expressamente à advogada da parte autora poderes especiais para desistir, em conformidade com o artigo 105 do Código de Processo Civil. Não se mostra necessária, portanto, a intimação pessoal da demandante para ratificação do requerimento apresentado por sua procuradora. Diante do exposto, antes de apreciar o pedido de desistência, INTIME-SE o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, por intermédio de sua representação judicial, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se especificamente acerca do requerimento formulado pela parte autora, informando se anui à desistência da ação. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e voltem os autos conclusos para apreciação do pedido e adoção das providências processuais cabíveis. Cumpra-se. Paço do Lumiar, data do sistema. GILMAR DE JESUS EVERTON VALE Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível de Paço do Lumiar