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0801239-14.2022.4.05.8001
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TRF5
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Intimação
TRF5 · 8ª Vara Federal AL · Sentença
PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Federal AL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0801239-14.2022.4.05.8001 AUTOR: HELENO CICERO DA COSTA SILVA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: MATEUS PEREIRA SOARES - RS60491 SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos por HELENO CÍCERO DA COSTA SILVA (id. 171812625) em face da sentença de procedência proferida por este Juízo no id. 169427151. Sustenta o embargante a existência de omissão, ao argumento de que este Juízo não apreciou expressamente os pedidos de tutela de urgência voltados à imediata recuperação estrutural do imóvel e ao ressarcimento das perdas materiais (id.. Aponta que a confirmação sentencial limitou-se à suspensão das parcelas contratuais outorgada no Agravo de Instrumento nº 0801070-37.2023.4.05.0000 (id. 97416051). Destaca o decurso de quase sete anos desde o incêndio ocorrido em 28/09/2019 e pugna pelo suprimento do vício com efeitos infringentes. A CEF apresentou contrarrazões (id. 181724196), sustentando a inexistência de omissão e a higidez da sentença. FUNDAMENTAÇÃO Os embargos são tempestivos e comportam conhecimento nos termos do artigo 1.022 do CPC. No mérito, assiste razão ao embargante, porquanto evidenciada a omissão no pronunciamento judicial quanto ao exame da tutela de urgência. De fato, embora a sentença de id. 169427151 tenha acolhido a pretensão meritória, este Juízo omitiu-se quanto à apreciação da tutela provisória de urgência de natureza antecipada para cumprimento imediato da obrigação de fazer, requerida na inicial (id. 97416642) e reiterada nas alegações finais (id. 152965926). Os requisitos do artigo 300 do CPC estão plenamente caracterizados. A cognição exauriente realizada na sentença confere certeza jurídica ao direito afirmado pelo autor, com base no laudo pericial oficial (ids. 97415964, 123159765 e 148989264), que comprovou os danos decorrentes do incêndio sob cobertura do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). O perigo de dano e a urgência são manifestos diante da privação do direito fundamental à moradia que perdura desde setembro de 2019, residindo o autor de favor há anos. Assim, confirmada a procedência do pedido em sede definitiva, impõe-se deferir a antecipação dos efeitos da tutela para determinar o cumprimento imediato da obrigação de fazer, antes do trânsito em julgado, nos termos dos artigos 497, 537 e 1.012, § 1º, V, do CPC. Por outro lado, a satisfação patrimonial das indenizações pecuniárias deve aguardar a preclusão recursal ordinária. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos por Heleno Cícero da Costa Silva e, no mérito, dou-lhes provimento, com fulcro no artigo 1.022, inciso II, do CPC, para sanar a omissão apontada e integrar a sentença de id. 169427151, a fim de acrescentar ao seu comando a concessão da tutela de urgência e determinar o cumprimento imediato da obrigação de fazer antes do trânsito em julgado, com a seguinte redação no item 2 do dispositivo: (...) 2) Conceder a tutela provisória de urgência de natureza antecipada (arts. 300 e 497 do CPC) e condenar a Caixa Econômica Federal na obrigação de fazer consistente em promover a recuperação integral da estrutura física do imóvel do autor, de acordo com as especificações detalhadas no laudo pericial judicial, arcando com todos os custos necessários para tanto, fixando o prazo de 60 (sessenta) dias para cumprimento, contados da intimação desta decisão, devendo a obrigação ser executada de forma imediata antes do trânsito em julgado da demanda, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada inicialmente a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com fulcro no artigo 537 do CPC; (...) Ficam expressamente confirmados e mantidos todos os demais itens e fundamentos da sentença embargada. Em observância ao disposto no artigo 1.024, § 4º, do CPC, intime-se a CEF para que, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, complemente ou altere as razões da apelação já interposta no id. 174921402, nos estritos limites da modificação ora promovida. Apresentada a complementação recursal ou decorrido o prazo in albis, intime-se o autor para apresentar contrarrazões ao recurso no prazo legal de 30 (trinta) dias úteis. Após as cautelas de praxe e preclusas as vias impugnativas nesta instância originária, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região com as homenagens deste Juízo. Arapiraca, data da assinatura eletrônica. DIEGO DE AMORIM VITÓRIO Juiz Federal Substituto
Intimação
TRF5 · 8ª Vara Federal AL · Sentença
PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Federal AL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0801239-14.2022.4.05.8001 AUTOR: HELENO CICERO DA COSTA SILVA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: MATEUS PEREIRA SOARES - RS60491 SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos por HELENO CÍCERO DA COSTA SILVA (id. 171812625) em face da sentença de procedência proferida por este Juízo no id. 169427151. Sustenta o embargante a existência de omissão, ao argumento de que este Juízo não apreciou expressamente os pedidos de tutela de urgência voltados à imediata recuperação estrutural do imóvel e ao ressarcimento das perdas materiais (id.. Aponta que a confirmação sentencial limitou-se à suspensão das parcelas contratuais outorgada no Agravo de Instrumento nº 0801070-37.2023.4.05.0000 (id. 97416051). Destaca o decurso de quase sete anos desde o incêndio ocorrido em 28/09/2019 e pugna pelo suprimento do vício com efeitos infringentes. A CEF apresentou contrarrazões (id. 181724196), sustentando a inexistência de omissão e a higidez da sentença. FUNDAMENTAÇÃO Os embargos são tempestivos e comportam conhecimento nos termos do artigo 1.022 do CPC. No mérito, assiste razão ao embargante, porquanto evidenciada a omissão no pronunciamento judicial quanto ao exame da tutela de urgência. De fato, embora a sentença de id. 169427151 tenha acolhido a pretensão meritória, este Juízo omitiu-se quanto à apreciação da tutela provisória de urgência de natureza antecipada para cumprimento imediato da obrigação de fazer, requerida na inicial (id. 97416642) e reiterada nas alegações finais (id. 152965926). Os requisitos do artigo 300 do CPC estão plenamente caracterizados. A cognição exauriente realizada na sentença confere certeza jurídica ao direito afirmado pelo autor, com base no laudo pericial oficial (ids. 97415964, 123159765 e 148989264), que comprovou os danos decorrentes do incêndio sob cobertura do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). O perigo de dano e a urgência são manifestos diante da privação do direito fundamental à moradia que perdura desde setembro de 2019, residindo o autor de favor há anos. Assim, confirmada a procedência do pedido em sede definitiva, impõe-se deferir a antecipação dos efeitos da tutela para determinar o cumprimento imediato da obrigação de fazer, antes do trânsito em julgado, nos termos dos artigos 497, 537 e 1.012, § 1º, V, do CPC. Por outro lado, a satisfação patrimonial das indenizações pecuniárias deve aguardar a preclusão recursal ordinária. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos por Heleno Cícero da Costa Silva e, no mérito, dou-lhes provimento, com fulcro no artigo 1.022, inciso II, do CPC, para sanar a omissão apontada e integrar a sentença de id. 169427151, a fim de acrescentar ao seu comando a concessão da tutela de urgência e determinar o cumprimento imediato da obrigação de fazer antes do trânsito em julgado, com a seguinte redação no item 2 do dispositivo: (...) 2) Conceder a tutela provisória de urgência de natureza antecipada (arts. 300 e 497 do CPC) e condenar a Caixa Econômica Federal na obrigação de fazer consistente em promover a recuperação integral da estrutura física do imóvel do autor, de acordo com as especificações detalhadas no laudo pericial judicial, arcando com todos os custos necessários para tanto, fixando o prazo de 60 (sessenta) dias para cumprimento, contados da intimação desta decisão, devendo a obrigação ser executada de forma imediata antes do trânsito em julgado da demanda, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada inicialmente a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com fulcro no artigo 537 do CPC; (...) Ficam expressamente confirmados e mantidos todos os demais itens e fundamentos da sentença embargada. Em observância ao disposto no artigo 1.024, § 4º, do CPC, intime-se a CEF para que, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, complemente ou altere as razões da apelação já interposta no id. 174921402, nos estritos limites da modificação ora promovida. Apresentada a complementação recursal ou decorrido o prazo in albis, intime-se o autor para apresentar contrarrazões ao recurso no prazo legal de 30 (trinta) dias úteis. Após as cautelas de praxe e preclusas as vias impugnativas nesta instância originária, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região com as homenagens deste Juízo. Arapiraca, data da assinatura eletrônica. DIEGO DE AMORIM VITÓRIO Juiz Federal Substituto
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