Processo no TJPA
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALMEIRIM Rodovia Almeirim Panaicá, 668, Centro, Almeirim/PA, CEP 68230-000 1almeirim@tjpa.jus.br/ Balcão Virtual Processo nº 0801229-75.2026.8.14.0004 DEPRECANTE: VARA ÚNICA COMARCA CALÇOENE Nome
: Vara Única Comarca Calçoene Endereço: Av. Teodoro Antônio Leal, 33, 33, centro, CALçOENE - AP - CEP: 68960-000 DEPRECADO: COMARCA DE ALMERIM Nome: COMARCA DE ALMERIM Endereço: Monte Dourado, 00, AV. BEIRA RIO, DISTRITO DE MONTE DOURADO, ALMEIRIM - PA - CEP: 68240-000 Decisão A Resolução 005/2014-GP-TJPA define que a Vara Distrital de Monte Dourado terá competência plena, com exceção dos feitos da Fazenda Pública Estadual e Municipal, limitada geograficamente ao Distrito do mesmo nome criado pela Lei 5.075 de 02 de maio de 1983. Considerando que o endereço da diligência pertence ao Distrito de Monte Dourado (Id Num. 195238053), com competência plena para apreciar as demandas geograficamente limitada ao distrito, diante do caráter itinerante da carta precatória previsto no art. 262 do CPC, proceda-se a redistribuição ao juízo competente. Publique. Registre. Intime. Almeirim, 27 de outubro de 2026. RAFAEL ALVARENGA PANTOJA Juiz de Direito respondendo pela Vara Única da Comarca de Almeirim
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O resumo deste processo vem nestas três partes, depois do pagamento.
Saiu uma publicação em 29/10/2026
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