2026-09-16 · TJMS
Intimação das partes da Sentença retro: " Vistos etc. 1. HOMOLOGO o acordo formalizado pelas partes (f. 144/147), cujas cláusulas passam a fazer parte integrante desta sentença, para que produza seus efeitos legais e jurídicos, nos termos do art. 57, caput, da Lei 9.099/95. 1.1. Havendo bloqueio de valores pelo Sisbajud, providencie-se a transferência do montante tornado indisponível para subconta judicial vinculada ao presente feito (CPC, art. 854, § 5º). Após, expeça-se mandado de levantamento que poderá ser substituído pela transferência eletrônica (CPC, art. 906, PU) -, a quem de direito. 1.2. Havendo outra espécie de constrição vigente oriunda dos presentes autos, promova-se o levantamento. 2. Não há custas processuais e honorários sucumbenciais (Lei 9.099/95, arts. 54 e 55). 3. Incabível recurso de sentença homologatória de conciliação (Lei 9.099/95, art. 41), opera-se o trânsito em julgado nesta data. 4. Tendo em vista que, caso não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, o cumprimento de sentença dar-se-á por simples solicitação do interessado, inclusive verbal, nos termos do art. 52, inciso IV, da Lei 9.099/95, e considerando os critérios orientadores do juizado especial previstos no art. 2º, da referida Lei, notadamente economia processual e celeridade, tratando-se, ainda, de autos eletrônicos, determino o imediato arquivamento do feito. Sem prejuízo, sobrevindo notícia de descumprimento da avença e pleito de cumprimento da sentença, reativem-se os autos para as providências pertinentes. 5. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. "