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TJRJ · 9º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Vila Isabel · Despacho
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Vila Isabel 9º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Vila Isabel Rua Senador Furtado, 8, Maracanã, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20270-020 DESPACHO Processo:0801220-04.2026.8.19.0254 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE LUIZ COLOMER RÉU: TOP DOWN CONSULTORIA E PROJETOS LTDA, AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL , SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE 1 ) Cumpra-se Id.301180284,in totum. 2 )Para apreciação do pedido de gratuidade, junte-se cópia da declaração de IR completa, encaminhada à SRF, acompanhada do recibo de entrega. Em caso de isenção, venha consulta à SITUAÇÃO DAS DECLARAÇÕES DE IRPF, comprovante de que não consta declaração na base de dados, que pode ser obtida através de consulta ao site da Receita Federal, além da de regularidade cadastral do CPF. Prazo de cinco dias, sob pena de indeferimento do benefício pretendido. RIO DE JANEIRO, 3 de setembro de 2026. RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA Juiz Titular
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