Processo no TJDFT
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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0801217-20.2026.8.07.0016 Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) AUTOR: JULIANO APPEL MARQUES REU
: MARIA ROZIETE DE OLIVEIRA UCHOA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de reintegração de posse. Decido. O imóvel objeto da lide integra o patrimônio da União (Próprio Nacional Residencial – PNR, situado na SHCES 805, Bloco D, apartamento 202, Brasília, DF), de modo que há possível interesse do ente na demanda, o que tem o potencial de configurar a competência da justiça federal, nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição da República. Assim, intime-se a União, por meio da Advocacia Geral da União (AGU), para informar se o ente federal tem interesse no presente feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Dou à presente decisão força de mandado/ofício. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital
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Saiu uma publicação em 29/10/2026
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