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Publicações do processo
0801215-68.2021.8.12.0054
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- Tribunal
- STJ
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
STJ · SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO · DESPACHO / DECISÃO
AREsp 3293256/MS (2026/0239643-3) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:MUNICÍPIO DE NOVA ALVORADA DO SUL ADVOGADOS:WERTHER SIBUT DE ARAUJO - MS020868 ANA LUIZA COELHO SALLES ONEDA - MS028292 MARCIO PEREIRA COSTA FILHO - MS018163 AGRAVADO:FABIANO DE SOUZA PUERTA ADVOGADO:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO
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