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TJMS · 2ª Vara
Insta salientar que a ausência de apresentação dos documentos exigidos impede o deferimento da gratuidade da justiça, motivo pelo qual INDEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça em favor da parte autora. Ademais, considerando que não houve o recolhimento das custas processuais e que a parte autora manifestou desinteresse no prosseguimento do feito, determino o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários. Oportunamente, arquivem-se os autos.
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