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Publicações do processo
0801212-77.2024.8.19.0066
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJRJ
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Intimação
TJRJ · 4ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda · DESPACHO/DECISÃO
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0801212-77.2024.8.19.0066/RJEXEQUENTE: DILCINEA MOTTA RIBEIRO ADVOGADO(A): LILIANE SILVA DE OLIVEIRA VARGAS FARIA (OAB RJ099166) ADVOGADO(A): JOSUE ISAAC VARGAS FARIA (OAB RJ098404) DESPACHO/DECISÃO ACOLHO os embargos de declaração para sanar a omissão apontada e integrar a decisão anterior, passando a constar o seguinte dispositivo: "Condeno o Estado do Rio de Janeiro ao pagamento de honorários advocatícios de cumprimento de sentença em favor da parte exequente, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor total do débito principal remanescente (R$ 72.912,21), com fulcro no art. 85, § 3º, do CPC.
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